Legal
Termos de Uso
Última atualização: 31 de julho de 2026
1. Sobre o Honorário Certo
O Honorário Certo é um projeto pessoal e acadêmico (MVP) que ajuda advogados a estimar honorários com base na Tabela de Honorários OAB/RS 2026. Não é um produto oficial da OAB, de nenhuma Seccional, nem de qualquer entidade de classe.
2. Natureza da ferramenta
Os valores e alertas exibidos são referências e apoio à decisão, não aconselhamento jurídico nem substituto de contrato de honorários formal. A tabela usada como referência, os cálculos de complexidade/risco e os alertas de conformidade (aviltamento, desconto elevado, juros acima do limite legal, entre outros) são parâmetros informativos. A decisão final sobre o valor cobrado é sempre do advogado, sob sua responsabilidade profissional e ética.
3. Ausência de garantias
A ferramenta é fornecida "como está", sem garantia de exatidão absoluta, atualização contínua ou adequação a um caso específico. Erros de cálculo, desatualização da tabela de referência ou de citações legais podem ocorrer. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta do serviço.
4. Limitação de responsabilidade
O uso da ferramenta é por conta e risco do usuário. Não nos responsabilizamos por decisões de precificação, contratos firmados, prejuízos financeiros ou questionamentos éticos/disciplinares decorrentes do uso dos valores ou alertas exibidos.
5. Propriedade
Os valores da Tabela de Honorários OAB/RS são dados de referência pública, usados aqui como fato objetivo, sem vínculo com a entidade que os publica. O código, design e marca "Honorário Certo" pertencem ao autor do projeto.
6. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio individual. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.
7. Legislação aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
8. Contato
Dúvidas sobre estes termos: [email protected].